CARTA ABERTA – A CONTÍNUA FRAGILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA


A OMUNGA dirigiu uma carta aberta ao Presidente da República onde aborda a actual situação do país no que se refere a Direitos Humanos e à relações entre as instituições públicas, nomeadamente as administrações e a polícia nacional e, os cidadãos.

Realça que as movimentações em cargos chaves do país, embora importantes, necessárias e estratégicas, carecem de transparência. A falta de esclarecimentos precisos à população sobre as mesmas, revela falta de transparência.

Por outro lado revela que as referidas mudanças não têm trazido impactos importantes na vida dos cidadãos e apela para as exptactivas que se colocam no OGE para 2018.

Lembra ainda que “grande parte da população angolana tem muitas dúvidas quanto à transparência do processo eleitoral que culminou com a declaração por parte da CNE da vitória do MPLA com 61% e confirmado pelo Tribunal Constitucional, do qual resultou a sua tomada de posse como presidente da República. Por isso há que prever que a actual euforia e apoio popular às mudanças em estruturas importantes e estratégicas, mas sem transparência e sem mudança nas relações entre instituições públicas e cidadãos, nem na melhoria da qualidade de vida da população, possa rapidamente transformar-se num descontentamento e numa frustração alargada em que as consequências possam ser imprevisíveis”.

Leia a carta na íntegra:

REFª: OM/ 0311 /2017

Lobito, 30 de Novembro de 2017

Reference no.OBS. 383

C/c: Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos – BANJUL

Ao Exmo. Sr.

Presidente da República de Angola

L U A N D A

CARTA ABERTA – A CONTÍNUA FRAGILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

Exª

Foi com alguma expectativa que acompanhámos os vossos discursos onde fora realçada a importância da sociedade civil e a necessidade duma comunicação aberta entre esta e os órgãos do aparelho do Estado.

Por outro lado, criou-nos também expectativas com a introdução, em seus discursos, do reconhecimento da importância do respeito, promoção e proteção dos Direitos Humanos em Angola.

É na base destes pressupostos, que a associação OMUNGA decidiu dirigir-se a Sua Exª através desta carta aberta para abordar a actual situação de Direitos Humanos em Angola, tomando em conta que nos encontramos em vésperas de comemoração de mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos a ter lugar a 10 de Dezembro.

Temos vindo a acompanhar a quantidade de exonerações e de nomeações para cargos importantes relacionados com a área de segurança nacional, financeira, económica e politica. Muitas dessas mudanças eram desde já esperadas e necessárias quer devido à importância estratégica para a vida do país, quer para o equilíbrio de forças como para a marcação imprescindível da área de poder do Presidente da República.

Estas mudanças contaram e contam com grande apoio popular que realmente estava cansado do sistema que tem vindo a vigorar no país. No entanto continua-se a denotar a falta de comunicação com a população. Muitas dessas mudanças carecem de esclarecimentos, de informações, de processos de investigação que tragam a transparência de que tanto se necessita.

O que é certo é que estas mudanças importantes e estratégicas, mas sem transparência, não têm trazido melhorias directas na vida dos cidadãos e nem na mudança qualitativa da relação dos cidadãos com as instituições do Estado.

Devemos iniciar pela relação das administrações e da polícia nacional com os cidadãos. Todos nós temos acompanhado o relatório produzido pelo activista e jornalista Rafael Marques sobre os grupos de “esquadrão da morte” que envolvem agentes dos SIC[1] (Serviços de Investigação Criminal) em assassinatos de presumíveis cidadãos relacionados com o crime. Para além de tais actos constituírem grosseiras violações de Direitos Humanos, tem tirado a vida ou provocado danos irrecuperáveis, quer físicos e psíquicos, como também afectações financeiras de muitos cidadãos inocentes e de suas famílias[2]. Tais denúncias merecem urgente investigação.

Ainda mais recentemente, circulou nas redes sociais que a 28 de Novembro de 2017, na rua direita da  Robaldina, Km 9A, em Viana, pelas 16H30, um jovem foi assassinado por presumíveis agentes dos SIC e o seu corpo deixado no local[3]. Antes foram ouvidos mais de 16 disparos e 8 homens transportados num Land Cruiser branco de vidros fumados de 5 portas que perseguiram o jovem até acabarem de matá-lo com vários tiros.

Já a 27 de Julho de 2017, a OMUNGA endereçou uma carta ao Comandante Municipal da PN do Lobito a denunciar procedimentos levados a cabo por agentes da 1ª Esquadra contra cidadãos moradores de rua tais como agressões, detenções, furtos e maus tratos. O assunto ficou aparentemente resolvido com a direção municipal dos SIC. Realmente tais procedimentos aparentemente tinham terminado até que na madrugada de 25 de Novembro, por volta das 2 horas, 3 viaturas da polícia, com agentes mascarados e comandados pelos senhores Cativa e Armindo da 1ª Esquadra do Lobito, efectuaram um “assalto” às diferentes “paradas” na cidade do Lobito (4) culminando na destruição e queima dos parcos haveres destes cidadãos, incluindo dinheiro e documentos pessoais, como a detenção de 15 cidadãos que sofreram maus tratos, agressões e obrigados a limpar as foças, a unidade policial e as viaturas da unidade. Os cidadãos denunciam ainda que outros bens foram furtados pelos próprios agentes.

A referida acção policial quer aparentar ser um acto no âmbito do asseguramento da população escondendo assim uma intervenção preconceituosa e com base discriminatória por parte da polícia nacional contra grupos de cidadãos específicos, moradores de rua.

Devemos lembrar que, o facto de cidadãos ainda necessitarem de viver nas ruas da cidade do Lobito, sem a mínima dignidade e em condições de extrema pobreza deve ser considerada responsabilidade da Administração do Lobito já que não cumpriu com o compromisso do Governo Provincial de Benguela, na pessoa do então Governador Provincial de Benguela, General Armando da Cruz Neto, de se construírem 300 habitações na área do então centro 16 de Junho, Bº 27 de Março, zona alta da cidade do Lobito, para estes cidadãos.

Pelo contrário, a Administração Municipal efectuou a venda de grande parte do terreno que deveria ser utilizado para a construção das referidas habitações e apenas construiu 88, estando assim um défice de 212 habitações que esperamos que a Administração Municipal assuma a sua construção.

Entretanto, a 13 de Novembro de 2017 por volta das 2horas, agentes da polícia nacional atacaram cidadãos que ocuparam os terrenos que dizem pertencer à empresa SECIL, na zona do Ténis, parte alta da cidade do Lobito. Ao mesmo tempo, invadiram residências noutros locais onde “capturaram” cidadãos que consideravam serem os líderes das referidas ocupações. Estas acções realizadas durante a madrugada, sem mandatos de captura e com uso excessivo de violência, constituem flagrante violação dos pressupostos processuais jurídicos.

Mediante a revolta dos populares, foram chamados reforços da unidade canina que iniciou uma acção de extrema violência contra a população. De toda esta acção foram detidos 15 cidadãos que foram depois julgados e condenados pelo Tribunal Provincial do Lobito a 17 de Novembro de 2017. Mais uma vez se verifica o uso do judiciário para legitimar a violência policial e a incapacidade das administrações de resolverem de forma pacífica e negocial, os conflitos de terras urbanas.

Por outro lado continua-se a ver a justiça como um campo político. Isto é claro se considerarmos as declarações do Ministro das Relações Exteriores, Manuel Domingos Augusto, “em entrevista à Lusa e à rádio francesa TF1 à margem da cimeira entre a União Europeia e a União Africana” que decorre de 29 a 30 de Novembro em Abidjan, na Costa do Marfim. Segundo O Jornal Económico, o Ministro terá dito que “enquanto o caso (de Manuel Vicente) não tiver um desfecho, o Estado angolano não se moverá nas acções, que todos precisamos, de colaboração com Portugal[4]. De acordo ainda a este jornal, o Ministro Manuel Augusto terá declarado que “este já não é um caso individual de justiça, é um caso do Estado angolano e enquanto não tiver um desfecho, o Estado angolano não se moverá nas ações de cooperação com Portugal, e competirá às autoridades do Estado português verem se vale a pena esta guerra[5].

Tais declarações do Ministro Manuel Augusto aparenta um posicionamento de que Angola continua a negar a justiça desde que seja para proteger determinadas entidades políticas mesmo que os crimes de que sejam acusados sejam extremamente graves e que possam ter prejudicado o Estado, a Nação e o Povo.

Por outro lado, preocupa-nos grandemente a actual situação da saúde. A OMUNGA só este ano acompanhou 25 óbitos de cidadãos moradores de rua em unidades hospitalares do Lobito, por tuberculose, uma vez que as mesmas unidades hospitalares não possuem medicamentos e nem alimentação suficiente e adequada. A OMUNGA continua ainda a acompanhar outros casos, quer de tuberculose, quer de HIV, recorrendo à compra de medicamentos nos mercados informais. Infelizmente, são estes vendedores ambulantes que são também alvo das perseguições policiais. Em vésperas de aprovação do OGE para 2018, a população está preocupada com o que será alocado à saúde e espera que o Estado angolano cumpra com os seus compromissos internacionais no que refere ao percentual a cabimentar a este sector e a toda a área social.

Esperamos assim, que haja um reforço significativo e qualitativo do sector social, nomeadamente a saúde e habitação social no âmbito da Protecção Social para os grupos sociais mais desprotegidos e vulneráveis, tais como os moradores de rua e, uma diminuição concreta nos orçamentos dos sectores de segurança e militar.

Angola conseguiu ser eleita para o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e conseguiu a eleição de uma Comissária para a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Por tal razão deve mudar os procedimentos das instituições públicas, nomeadamente as administrações e a polícia, no seu relacionamento com os cidadãos.

É importante recordar que grande parte da população angolana tem muitas dúvidas quanto à transparência do processo eleitoral que culminou com a declaração por parte da CNE da vitória do MPLA com 61% e confirmado pelo Tribunal Constitucional, do qual resultou a sua tomada de posse como presidente da República. Por isso há que prever que a actual euforia e apoio popular às mudanças em estruturas importantes e estratégicas, mas sem transparência e sem mudança nas relações entre instituições públicas e cidadãos, nem na melhoria da qualidade de vida da população, possa rapidamente transformar-se num descontentamento e numa frustração alargada em que as consequências possam ser imprevisíveis.

Sem qualquer outro assunto de momento, aceite Exmo. Presidente, as nossas cordiais saudações.

José A. M. Patrocínio

Director Executivo

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