No âmbito do projecto Te L’Evando, financiado pela União Europeia por através do PASCAL e com apoio técnico do Ministério da Administração do Território (MAT), o consórcio realizou no dia 21 de novembro de 2024 o Quintas de Debate. O evento contou com a participação do jurista Dr. Sérgio Raimundo, que abordou questões relacionadas à nova divisão político-administrativa recentemente aprovada pela Assembleia Nacional de Angola.
Durante sua intervenção, o Dr. Sérgio Raimundo destacou a importância de se reflectir sobre duas questões fundamentais antes de implementar qualquer mudança desse tipo:
1. É necessária uma nova divisão político-administrativa para atender às necessidades básicas dos cidadãos e comunidades?
2. Essa divisão é oportuna no momento actual?
O jurista enfatizou que, enquanto a necessidade de uma nova divisão pode ser evidente em certos casos, a sua oportunidade pode não ser. “Pode ser necessário, mas não oportuno. Nesse caso, a decisão deveria ser adiada para um momento mais adequado”, afirmou.
Impacto da decisão parlamentar
Raimundo observou que a recente aprovação parlamentar, que resultou na criação de três novas províncias e em quase metade dos municípios actualmente existentes no país, deve ser avaliada à luz da Constituição angolana. Ele chamou atenção, especialmente, para o artigo 242, que trata da institucionalização das autarquias. Para ele, as autarquias poderiam ser uma alternativa mais eficaz para atender às demandas das comunidades.
O caso do Moxico e Kuando Kubango
Utilizando o exemplo das províncias do Moxico e do Kuando Kubango, o jurista analisou os critérios utilizados para justificar a nova divisão territorial. “Se considerarmos apenas a dimensão territorial, é evidente que a nova divisão se justifica, já que muitas comunas estão distantes da capital provincial”, explicou. No entanto, ao incluir outros critérios como densidade populacional, nível de desenvolvimento e relevância econômica, a resposta pode mudar.
“O Moxico e Kuando Kabango têm territórios vastos, mas uma densidade populacional muito baixa. Isso levanta dúvidas sobre a viabilidade de criar novas estruturas administrativas em regiões onde o impacto económico e social pode ser limitado”, ressaltou.
Reflexão sobre o futuro
O Dr. Sérgio Raimundo concluiu destacando a importância de se garantir que decisões dessa natureza sejam baseadas em critérios sólidos, considerando tanto a necessidade quanto a oportunidade. Ele também reforçou a relevância de alinhar tais iniciativas às disposições constitucionais e à busca por alternativas, como a implementação das autarquias, que podem atender melhor às necessidades das comunidades.
O debate mostrou-se essencial para fomentar uma discussão ampla e inclusiva sobre o tema, contribuindo para decisões mais eficazes e alinhadas às realidades locais.
Realçar que o Quintas de debate tem como objectivo juntar diferentes visões sobre temas da actualidade como política, economia, sociedade e cultura.