MEMBRO OBSERVADOR Nº383
Sua Ex.ª Sr.
Presidente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Exmos. Senhores Comissários, representantes dos Estados, dos Órgãos da União Africana, de Organizações Intergovernamentais e Internacionais, das Instituições Nacionais de Direitos Humanos e das ONG’s, as nossas saudações.
Em nome da Associação OMUNGA como membro da Plataforma Lusófonas dos Direitos Humanos vamos apresentar está Declaração sobre o direito de associação, reunião e manifestação na Guiné Bissau e Guiné Equatorial. É uma breve abordagem que permite compreender a situação nos respectivos países. Consideramos que o espaço cívico está restringido na Guiné-Bissau e Guiné Equatorial.
Guiné Bissau
No ano 2021, o Presidente da República desapossou a sede da Ordem dos Advogados, refira-se que o edifício em causa é propriedade privada da Ordem dos Advogados. Para fazer valer o seu direito a Ordem recorreu ao Tribunal, tendo o Tribunal ordenado a restituição imediata do prédio, decisão judicial devidamente notificada à Presidência da República desde fevereiro de 2021, até a data presente não foi cumprida. Apesar da Lei garantir aos advogados exercício da função para o funcionamento do judiciário os mesmos tem enfrentado vários obstáculos no exercício das suas funções.
A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) teme pela vida do seu presidente, Bubacar Turé. Diz que Turé está a ser alvo de perseguição desde a semana passada e responsabiliza o Governo pela sua integridade física. Claudina Viegas, Vice-presidente da Liga denunciou que as autoridades montaram um dispositivo contra Turé, que incluiria a mobilização permanente de agentes à paisana perto da sua residência. O objetivo, segundo a responsável, seria “sequestrar ou eventualmente assassinar o presidente da LGDH, um cidadão cujo endereço profissional e pessoal são amplamente conhecidos”. O ministro do Interior, Botche Candé, garantiu hoje não saber de nada, rejeitando a alegação de que teria destacado agentes para perseguir Turé.
Guiné Equatorial
No dia 11 de Agosto de 2024, Joaquín Elo Ayeto, aliás Paysa, conhecido ativista e membro destacado da organização Somos+, foi detido por ter tentado comemorar o Dia da Constituição na Guiné Equatorial. Em mais de 8 meses de detenção, o seu caso não foi objeto de qualquer acompanhamento por parte das autoridades judiciais. Encontra-se detido sem assistência de um advogado.
O advogado e activistas Anacleto Micha apresentou queixas de tortura que havia sofrido durante a sua detenção e prisão. Na sua participação acusou e identificou o nome do agente que praticou a tortura. O agente policial, seu alegado torturador, apresentou outra queixa de difamação contra Anacleto Nicha e encontra-se detido na prisão de segurança máxima de Oveng Azem há mais de um ano e não tem acesso à família nem a advogados, não tendo o seu caso sido julgado.
O parlamento da Guiné Equatorial aprovou a “Lei que regula a utilização das redes sociais e do ciberespaço”, que inclui no seu artigo 50.º: diz “quem incitar, instigar, provocar ou promover a prática de crimes, glorificar o crime ou exaltar o seu autor ou participantes ou a sua acusação, é punida com pena de prisão de 3 a 5 anos e multa de 16.000 a 160.000 dólares americanos.
RECOMENDAÇÕES
- Adotar as medidas legislativas, nomeadamente a Lei Nacional para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos e a Lei para a Proteção dos Denunciantes.
- Criar a Instituição Nacional dos Direitos Humanos, em conformidade com os Princípios de Paris.
- Restituir com carácter imediato o edifício da sede da Ordem dos Advogados, em cumprimento da decisão do Tribunal Regional de Bissau, no âmbito do processo Nº 173/2021.
- Encorajamos a visita do Relator da Comissão Africana para os Defensores de direitos humanos nas Repúblicas da Guiné-Bissau e Guiné-Equatorial para averiguar as denúncias de repressão, detenção de defensores de direitos humanos e apelar à libertação de defensores dos direitos humanos e activistas políticos, especialmente o defensor dos direitos humanos Anacleto Micha.
- Apelamos a Comissão que intensifique o diálogo com Angola, Moçambique, Guiné Equatorial e Guiné-Bissau no sentido da redução da força letal da polícia contra manifestações pacíficas para a redução de casos violência policial que resultam em detenções arbitrárias, tortura e mortes.
Declaração feita aos 3 de Maio de 2025.
Pela Associação OMUNGA
Emílio José Manuel
