O MEU VOTO É SÉRIO

A construção do Estado Democrático e de Direito passa essencialmente pela participação de todos cidadãos na vida pública (Art. 52º da CRA), isto é, a participação na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por representantes livremente eleitos e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos.

Neste ano de 2022 Angola reafirma a normalidade constitucional com a realização da terceira eleição geral de forma consecutiva, visando eleger o presidente da República, vice-Presidente da República e os Deputados para Assembleia Nacional. Todos os cidadãos são chamados a cumprir com as suas responsabilidades assumindo os seus direitos e deveres, a fim de termos um processo eleitoral livre, justo e transparente.

Com o objectivo de exigir maior transparência e lisura em todo o processo eleitoral, a Associação OMUNGA lança a sua campanha denominada “O MEU VOTO É SÉRIO”, esta campanha vai permitir que os cidadãos manifestem a sua opinião sobre o sentimento e a importância em participar no processo.

Para que tenhamos uma verdadeira festa democrática, a OMUNGA exorta ao executivo angolano, aos partidos políticos e cidadãos em geral, o seguinte:

1 – Apelar ao Estado Angolano a melhorar as condições para que os cidadãos possam aderir à actualização do registo eleitoral sem sobressaltos e a garantia da transparência no processo;

2 – Apelar aos cidadãos a aderirem ao processo de actualização do registo eleitoral para que possam exercer o seu direito de voto;

3 – Conscientizar os cidadãos sobre a importância do voto na consolidação da democracia e melhoria das condições de vida;

4 – Apelar à todas instituições sociais, particularmente os partidos políticos a promoverem a cultura de paz e tolerância no seio dos seus militantes, adoptando a comunicação não violenta;

5 – Promover a imparcialidade dos órgãos de comunicação pública;

6 – Desburocratizar o credenciamento dos observadores nacionais;

7 – Que o Tribunal Constitucional, seja apenas um mero espectador.

Lobito, 07 de Fevereiro de 2022

João Malavindele Manuel

Director Executivo

CAMPANHA SOMOS TODOS MIGRANTES

A OMUNGA na sua linha de promoção e defesa dos direitos humanos, está a implementar o projecto denominado “Documentos Para Todos” que visa contribuir para a construção de uma “comunidade global” baseada na solidariedade onde a autonomia dos Estados seja o garante do respeito pela dignidade humana e dos direitos humanos. Conta com o financiamento da União Europeia e com apoio da Christian Aid.

“Somos Todos Migrantes. Ninguém tem moradia fixa nesta terra”, afirmou o Papa Francisco. Esta mesma frase é reforçada pela Declaração Universal dos Direitos do homem de 1948, mormente no seu artigo 13º nº 1 e 2, na qual passamos a citar:

1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Infelizmente os Estados africanos não demonstram ter qualquer compromisso em cumprir este desiderato, pelo contrário, preocupam-se em construir centros de detenção para os estrangeiros oriundos de países africanos e de outros continentes, delimitam as fronteiras dificultando a relação de amizade entre os povos ancestralmente ligados, criando um clima discriminatório para com os imigrantes. Precisamos mudar este quadro e devemos olhar sempre o migrante e o refugiado como um ser com potencial humano que contribui para o desenvolvimento de um país, e pacificação do continente.

É desta forma que a OMUNGA decidiu levar acabo a campanha “Todos Somos Migrantes”. Com o intuito de contribuir para o reconhecimento dos direitos dos imigrantes africanos em Angola.

Participe na campanha, produzindo um vídeo curto sobre a não descriminação contra os imigrantes e refugiados, escolhendo uma de entre várias frases abaixo.

1. SOMOS TODOS MIGRANTES, NINGUÉM TEM MORADIA FIXA NESTA TERRA!

2. OS MIGRANTES NÃO SÃO NÚMEROS, SÃO PESSOAS COM DIGNIDADE E DIREITOS!

3. EU SOU MIGRANTE, TODOS SOMOS!

4. SOU IMIGRANTE AFRICANO QUERO MAIS DIGNIDADE EM ANGOLA!

Todos por uma África acolhedora e harmoniosa para com os seus filhos e para com todos àqueles que escolheram o continente berço para viver, trabalhar e desenvolver.

Luanda, Novembro de 2020

BASTA À VIOLÊNCIA POLICIAL

Uma sociedade justa começa com cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e o respeito à vida deve ser a premissa maior para cada cidadão, não importa a condição social, económica e política. Simplesmente a vida é para ser respeitada

O mundo vive actualmente uma situação bastante complexa com a pandemia da Covid – 19, declarada a 11 de Março pela Organização Mundial da Saúde.

Para salvaguardar o direito à vida, o bem mais precioso de todos cidadãos muitos países viram-se forçados a adoptar medidas bastante rigorosas, de maneiras a evitar-se aglomerações populacionais, reduzindo assim, as possibilidades da circulação comunitária do vírus da covid-19.

Assim sendo, Angola entrou em estado de emergência no passado dia 27 de Março, que por sua vez foi prorrogado por três vezes, tendo em conta os decretos (81/20 de 25 de Março; 97/20 de 9 de Abril; 120/20 de 24 de Abril).

Durante este período, um pouco por todo o país foi-se verificando uma abordagem pouco pedagógica da polícia nacional, que resultou até ao preciso momento na morte de 14 cidadãos, comparativamente com as 4 mortes provocadas pela pandemia.

Tendo em conta que o papel da polícia nacional é a garantia da ordem e tranquilidade pública e visto que o artigo 30º da CRA (Constituição da República de Angola) consagra o “direito à vida”, o qual o Estado respeita e protege, sendo inviolável, a Associação OMUNGA leva a cabo a presente campanha que visa repudiar as agressões policiais contra os cidadãos, bem como chamar atenção às forças de segurança para respeitarem os cidadãos e implementarem as suas estragégias para repor a ordem e segurança de forma pacífica.

Lobito, 12 de Junho de 2020

NÃO PARTAM A MINHA CASA

A situação da habitação em África tem gerado muita controvérsia, principalmente, desde que os países desse continente atingiram a independência.

Em Angola, o direito a uma habitação condigna tarda em ser realizado. Os dados oficiais revelam que mais de 70 por cento da população do país – que atinge, actualmente, cerca de 18 milhões de habitantes – não possui habitação condigna.

Por altura das eleições legislativas realizadas em Setembro de 2008, o Governo de Angola prometeu a construção de 1 milhão de focos habitacionais em todo o país, até 2012. Neste momento, parece-nos uma promessa de difícil concretização. Chega-se mesmo a duvidar de que, até 2012, sejam construídas metade das casas inicialmente prometidas.

Desde 2008, têm-se destruído mais casas do que se têm construído. Milhares de pessoas têm vindo a ser desalojadas em todo o país, principalmente, nas províncias de Luanda, Huila e Benguela, onde se verificou, de forma catastrófica, a destruição de milhares de casas.

As casas construídas no quadro dos projectos de habitação social têm um valor mínimo de 60 mil dólares norte-americanos. Desta forma, estas casas acabam por só beneficiar aqueles que já têm rendimentos. As famílias com rendimento muito baixo – a maioria – nunca vão conseguir pagar este valor. Por muitos anos que passem. Para já não falar da questão da corrupção e do nepotismo, vírus que impede o desenvolvimento de Angola mas, que, infelizmente, está em todos os sectores.

É neste contexto que surge a Campanha “Não partam a minha casa”, que faz parte do Projecto Habitação desenvolvido pela OMUNGA. Esta campanha tem como objectivos promover o respeito, a protecção e a realização do direito a uma habitação adequada nos municípios do Lobito e de Benguela, criando também, material, modelos metodológicos e boas práticas para a defesa deste direito.

A campanha “Não partam a minha casa” teve início com a organização de uma manifestação contra as demolições e os desalojamentos forçados. Esta manifestação estava programada para o dia 25 de Março de 2010, mas, sem justificação convincente, foi proibida pelo governo provincial de Benguela. Depois de muita insistência e do envio de muitas cartas manifestando discordância com a proibição do direito de reunião e de manifestação, direito esse, previsto na Constituição de Angola, foi possível realizar a marcha no dia 10 de Abril de 2010.

Uma outra actividade de grande relevo para a campanha foi a realização da Conferência Nacional Contra as demolições e os desalojamentos forçados que envolveu comunidades de Benguela, Luanda, Huila, Kuanza Sul e Lunda Sul. Participaram também algumas organizações estrangeiras, nomeadamente, do Brasil e a No-Vox, de França. A conferência foi realizada pela OMUNGA, de 29 a 31 de Julho, em parceria com a ACC, APDCH e SOS-HABITAT. Teve o apoio da fundação CEAR, OSISA, OXFAM-NOVIB e da WORLD LEARNING.

Também no âmbito desta campanha foi realizado um documentário de denúncia com o mesmo nome. O documentário foi filmado nas províncias de Benguela, Luanda e Huila, províncias nas quais se registaram mais destruições de casas. Este documentário está a ser distribuído de forma gratuita. A estratégia adoptada foi a de usar o filme para ser projectado nas várias comunidades, em encontros, conferências, etc.

Neste momento, está também em curso a distribuição de mil camisolas com mensagens relativas à campanha, em todo o país e no exterior. Está igualmente em curso a produção e distribuição de autocolantes, bem como a produção de outdoors para dar mais visibilidade à campanha.

Várias comunidades do país e organizações nacionais e internacionais têm sido envolvidas na campanha. Tem-se também usado como estratégia a publicação de material de informação para dar mais visibilidade à problemática da habitação em Angola e à existência da campanha que surgiu com o intuito de acabar com as práticas das demolições e dos desalojamentos forçados em Angola, particularmente, em Benguela, sem ter o cuidado de, previamente, criar condições de realojamento das vítimas.

A campanha tem tido um grande impacto, tanto na província como por todo o país. Algumas comunidades que tinham sido ameaçadas de desalojamento forçado sem indemnização, como, por exemplo, a Feira do Lobito, a Cabaia, o prédio 74 na Restinga do Lobito, têm hoje a esperança de que essa ameaça não se venha a concretizar.

Para a promoção e o desenvolvimento desta campanha têm-se revelado fundamentais as realizações de debates e de manifestações pacíficas, a produção e distribuição de material de informação e a publicação de cartas abertas.

O laranja foi a cor escolhida para cor oficial da campanha.

Lobito, Janeiro de 2009

POR UMA ANGOLA LIVRE

A associação OMUNGA apresenta a campanha “Por-Uma-Angola-Livre” – contra a proibição, repressão e criminalização das manifestações. Angola vive um grande desafio com a criminalização das manifestações. É necessáo que se diga não à esta pandemia política. Por isso, esta campanha é um passo fundamental para que a liberdade de associação e de manifestação seja respeitada em Angola.

Pretendemos nesta campanha, dirigir uma petição ao Tribunal Supremo de forma a tomar uma decisão que sirva de jurisprudência no sentido de impedir mais criminalização das manifestações nos nossos tribunais.

A campanha deverá incluir espectáculos musicais e artísticos. O OKUPAPALA encontra assim, o seu verdadeiro espaço e intervenção e de manifestação. Deverão acontecer também debates nas comunidades e divulgação de toda a informação sobre o direito à manifestação.

Estamos abertos aos vossos contributos e pretendemos levar este processo em conjunto com todos vós. Este é um problema de todos nós!

Para o efeito, solicitamos de todos a vossa adesão. Caso queira ser membro desta campanha, envie-nos um pequeno texto ou comunicado que será lido durante o QUINTAS DE DEBATE.
Enviem também o vosso logotipo ou assinatura electrónica que será incluída no cartaz da campanha. Este cartaz será dinâmico e portanto poderemos ir incluindo ao longo do tempo, todas as assinaturas e logótipos dos cidadãos ou instituições que forem aderindo. Podes-nos enviar fotos e vídeos.

Lobito, 28 de Março de 2012

Desenvolvendo acções em prol e defesa dos Direitos Humanos