27 Maio de 2025.- Genebra, Suiça
– EG Justice, the African Association of Education for Development (ASAFED), the Opening Central Africa Coalition, the Sassuofit Collective e a Plataforma Lusófona dos Direitos Humanos (PLUDH) expressamos profunda preocupação com as recentes acções que enfraquecem a independência judicial e minam o Estado de Direito na Guiné Equatorial, e instamos o Governo a dar prioridade a protecção judicial eficazes, através do máximo respeito por um sistema judicial independente e imparcial.
As organizações signatárias receberam informações fidedignas sobre os julgamentos à porta fechada de dezenas de cidadãos da ilha de Annobón, sem notificação prévia ou a presença dos seus advogados. Estes julgamentos secretos decorrem após mais de dez meses de detenção, durante os quais vinte e seis (26) dos detidos na prisão de máxima segurança de Oveng Azem, não tiveram acesso aos seus advogados. Segundo Sr. Cruz Eya Nchama, Presidente da ASAFED: “A realização de um julgamento à porta fechada, na ausência de advogados livremente escolhidos pelos detidos, viola claramente a Constituição da Guiné Equatorial, que garante a todo o cidadão o direito de ‘não ser condenado sem julgamento prévio, nem privado do direito de defesa em qualquer fase do processo judicial’.”
Acrescentou que, de igual modo, “o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Guiné Equatorial em 1987, garante a todo o cidadão o direito a um julgamento justo e público por um tribunal imparcial”. Além disso, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos declara especificamente o “direito de defesa de qualquer pessoa, incluindo o direito de ser defendido por um advogado da sua escolha”.
Os signatários observam que os julgamentos à porta fechada ocorrem no contexto de uma série de acções que têm o efeito de minar a confiança da independência do poder judicial e agravar a falta de defesa jurídica. Em Julho de 2024, alguns residentes da ilha de Annobón realizaram um protesto pacífico e enviaram uma carta ao Presidente Obiang, solicitando o fim das explusões de dinamite por parte da empresa SOMAGEC nos seus projetos de construção.
Argumentaram que os disparos de dinamite estavam a danificar as suas casas, bem como a fauna e a flora de uma ilha designada como Reserva Natural pelo governo. Após a manifestação, o governo deteve arbitrariamente várias pessoas em Annobon. Deteve também familiares que se dirigiram aos centros de detenção em Malabo para demonstrar apoio aos seus entes queridos. No final, trinta e três (33) homens e quatro (4) mulheres foram acusados.
De acordo com a última acusação, datada de 10 de Maio de 2025, os detidos são acusados de seis crimes, alguns deles extremamente graves: difamação e calúnia; exercício abusivo de direitos fundamentais; rebelião; violação da ordem constitucional; e actos que comprometam a paz (desordem pública).
De acordo com Tutu Alicante, Diretor Executivo da EG Justice: “O historial de direitos humanos da Guiné Equatorial foi novamente examinado pela Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Março de 2025, e o Governo da Guiné Equatorial aceitou dezoito recomendações apresentadas pela EG Justice que solicitavam a libertação de todos os indivíduos detidos arbitrariamente e a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Este julgamento à porta fechada contraria o espírito e à letra dos compromissos aceites em Genebra.”
Neste contexto, nós, signatários desta declaração, apelamos ao Estado da Guiné Equatorial para que respeite a legislação vigente do país e os direitos humanos fundamentais dos cidadãos detidos e garante o exercício das suas actividades pacíficas em Annobón.
Alertamos ainda o Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e outros organismos internacionais para a situação destes e de outros detidos nas prisões precárias do país, cujos direitos continuam a ser flagrantemente violados.
Luanda, 27 de Maio de 2025
Os subscritores: EG Justice: Equatorial Guinea Justice ASAFED: African Association of Education for Development, ECOSOC Member since 1983. OCA: Opening Central Africa Coalition SASSOUFIT Collective PLUDH: Plataforma Lusófona de Direitos Humanos
