A OMUNGA CONDENA AS ACÇÕES DA “OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA” RELATIVAMENTE À DETENÇÃO DE IMIGRANTES E REFUGIADOS


NOTA PÚBLICA
 
A OMUNGA CONDENA AS ACÇÕES DA “OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA” RELATIVAMENTE À DETENÇÃO DE IMIGRANTES E REFUGIADOS
 
Foi com bastante preocupação que Associação OMUNGA tomou conhecimento do pronunciamento do Comissário Antônio Bernardo Porta Voz da Operação Transparência, aquando do balanço feito sobre a Operação levada acabo em 7 Províncias de Angola que resultou na detenção de mais de 520 mil imigrantes ilegais. Deste número 400 mil deixaram voluntariamente o país e 90 mil foram repatriados, 11 mil ainda se encontram no território nacional. O Comissário Antônio Bernardo salientou que relativamente ao repatriamento é o Estado angolano que tem assumido as despesas. O motivo da detenção deve-se essencialmente na falta de documentos.
 
Os Estados democráticos como é o caso de Angola devem perceber e compreender duma vez por todas que a migração é uma “aspiração humana pela dignidade, segurança e por um futuro melhor, faz parte do tecido social, que por sua vez faz parte da nossa própria composição enquanto família humana.” Por isso, os migrantes antes de serem números, são em primeiro lugar pessoas com dignidade e direitos, merecem respeito no seu tratamento.
 
Ora vejamos, Angola para além da Constituição da República de 2010, aprovou a lei Nº 10/15 (Lei Sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado) que no entanto não está regulamentada, o que faz com que os imigrantes, mesmo os em situação de refugiados ou de requerentes de asilo, continuem com enormes problemas de acesso a documentos. Tal realidade leva a situações como a descrita no relatório de visita a Angola do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos dos migrantes, “os imigrantes indocumentados e os seus filhos sofrem discriminação devido ao acesso inadequado à educação básica, habitação e cuidados de saúde. Além disso, os migrantes enfrentam uma constante retórica negativa, que atualmente é amplamente utilizada em relação aos migrantes e que equivale todos os imigrantes indocumentados a criminosos e extremistas religiosos.1”
 
Por outro lado, Angola ainda não ractificou a Convenção Internacional Sobre a Portecção de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (ICRMW), embora tenha sido recomendação de pelo menos 6 países, durante o Processo de Revisão Periódica Universal (RPU)
 
A OMUNGA esta a implementar o projecto “Documentos Para Todos” com o objectivo de contribuir para a construção de uma “comunidade global” baseada na solidariedade onde a autonomia dos Estados seja o garante do respeito pela dignidade humana e dos direitos humanos. Na verdade estamos diante de uma situação que podem despoletar para um ambiente xenofobo à semelhança do que temos estado a acompanhar em algumas partes do continente africano.
 
Os líderes africanos devem tratar este assunto com maior responsabilidade apelando à solidariedade entre os povos. Porque afinal somos todos migrantes nesta terra, ninguém tem moradia fixa, dizia Papa Francisco.
É nesta conformidade que a OMUNGA manifesta a sua preocupação e condena todo acto praticado pelo Executivo a nível da Operação Transparência e aproveita o ensejo para solicitar ao Executivo o seguinte:
 
Estabelecer uma política migratoria que respeite os direitos humanos dentro do espirito da declaração universal dos direitos humanos, mormente no seu artigo 13º;
Acabar duma vez por todas com a criminalização do fenomeno migratório em Angola;
 
Criar instituições idóneas que visam a regularização da situação documental dos imigrantes e refugiados em Angola;
É preciso acabar com as prisões arbitrárias dos imigrantes, refugiados e requerentes de asilo em Angola;
 
Pedimos encarecidamente ao Titular do poder Executivo que o fenomeno migratório em Angola seja tutelado directamente pelo Ministerio da Justiça e dos Direitos Humanos, devido à sensibilidade que esta temática necessita;
 
Com muita estima e consideração
 
João M. Malavindele
 
Coordenador Geral
 
 

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