ONGs ANGOLANAS DENUNCIAM ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS


COMUNICADO DE IMPRENSA

 

ONGs ANGOLANAS DENUNCIAM ESQUEMAS DE CORRUPÇÃO E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS COM SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE EX-EXECUTIVOS DA SONANGOL E BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS JUNTO DE AUTORIDADES JUDICIAIS PORTUGUESAS

 

As organizações não-governamentais Associação Mãos Livres, Fórum Regional de Desenvolvimento Universitário (FORDU) e a Associação OMUNGA vêm por este meio comunicar à opinião pública nacional e internacional que intentaram, junto do Departamento Central de Investigação e Acção Penal em Portugal uma queixa contra esquemas de corrupção e branqueamento de capitais que ocorreram entre 2005 e 2012 com suposto envolvimento de ex-quadros directivos da Sonangol-E.P. e o banco comercial onde as transações foram registadas.

Os factos que constituem fundamento para a suspeita de crimes de corrupção activa e passiva, e branqueamento de capitais são os descritos abaixo:

  1. DENUNCIANTES
    1. Associação Mãos Livres (Associação dos Juristas e Jornalistas na Defesa e Difusão dos Direitos Humanos)
    2. Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário (FORDU)
    3. Associação OMUNGA
  2. DENUNCIADOS
    1. Baptista Muhungo Sumbe
    2. José Pedro Benge
    3. Manuel Domingos Vicente
    4. Fernando Osvaldo dos Santos
    5. Millennium BCP (Banco Comercial Português, SA)
    6. Outras pessoas presentemente desconhecidas, incluindo actuais ou ex-funcionários do Millennium BCP
  3. DATA E LOCAL DA DENÚNCIA

Data: 07 de Setembro de 2021

Local: Portugal, Procuradoria Geral da República, Departamento Central de Investigação e Acção Central

  1. FACTUALIDADE DENUNCIADAS
    a) São indiciados pagamentos em dois esquemas, efectuados entre os anos de 2005 a 2012 por uma empresa multinacional de serviços petrolíferos e de construção – SBM Offshore N.V. – e pagos para as contas portuguesas de duas empresas offshore similares – Mardrill Inc. (Mardrill) e Sonangol International, Inc. (SII) – cada uma detida e administrada por um ou mais executivos seniores da empresa angolana de hidrocarbonetos paraestatal Sonangol E.P. (Sonangol). Os pagamentos foram recebidos e geridos pelo Banco Comercial Português (BCP) sem o exercício da devida diligência anti-branqueamento de capitais.

    b) Os denunciados Baptista Muhongo Sumbe (executivo da Sonangol), José Pedro Benge (executivo da Sonangol) e Fernando Osvaldo dos Santos (empresário da indústria do sector petrolífero) foram directores e responsáveis da empresa fantasma no Panamá, a Mardrill Inc. (Mardrill), desde pelo menos Abril 2010.

    c) Os denunciados Baptista Muhongo Sumbe, José Pedro Benge e Manuel Domingos Vicente (no momento em que ocorrem os factos eram todos executivos seniores da Sonangol) eram directores e/ou responsáveis da empresa fantasma no Panamá, Sonangol International, Inc. (SII). Baptista Sumbe suspostamente foi Presidente-fundador e Director Executivo da SII, incorporada a 7 de Abril de 1998, apenas dois meses depois da Mardrill. Sumbe foi mais tarde adicionalmente designado como Secretário e Tesoureiro, a 1 de Janeiro de 2010.

    d) Os denunciados José Pedro Benge e Manuel Domingos Vicente (então Director Executivo da Sonangol) foram nomeados, a 1 de Janeiro de 2010, Directores da SII. Uns dias mais tarde, a 4 de Janeiro, uma reunião de accionistas aprovou a abertura de uma conta bancária empresarial no Banco Privado Atlântico (BPA-Europa). À Baptista Sumbe foi concedido o poder de signatário exclusivo, e a José Benge e Manuel Vicente foi concedido a autoridade signatária conjunta.

    e) O primeiro esquema, negócio da Mardrill Inc., envolve 52 pagamentos no total de 17,4 milhões de dólares ao longo de seis anos, pagos à empresa fantasma do Panamá Mardrill Inc., sem bases legais para o receber. O acordo da SBM para efectuar estes pagamentos aparenta ter resultado de ameaças expressas de que os negócios da SBM com a Sonangol e outros potenciais negócios em Angola seriam gravemente afectados se os pagamentos não fossem efectuados.

    f) O segundo esquema, negócios da Sonangol International, Inc., envolve 35 milhões de dólares que se suspeita terem sido ilicitamente pagos em 2012 pela subsidiária da SBM, a SBM Holding Inc. s.a., à segunda empresa fantasma no Panamá, a Sonangol International, Inc., e sob circunstâncias muito similares às dos pagamentos da Mardrill.

  2. CRIMES OU INFRACÇÕES DENUNCIADAS

No âmbito do ordenamento jurídico português, são denunciados os alegados crime de branqueamento de capitais (Art.º 368-A do Código Penal Português), corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, corrupção passiva no sector privado, corrupção activa no sector privado (Arts.º 7.º, 8.º e 9.ºda Lei n.º 20/2008) e a infracção de contra ordenações por violação de diversas obrigações bancárias (previstas no art.º 6.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho).

  1. ANTECEDENTES

Em Novembro de 2017, dois ex-executivos seniores da SBM admitiram num tribunal distrital federal dos Estados Unidos a prática de longa data de pagamentos de subornos multimilionários a funcionários governamentais em mais de cinco países – Angola, Brasil, Cazaquistão, Guiné Equatorial e Iraque. À data do julgamento deste processo não foram divulgados os nomes dos funcionários angolanos envolvidos no esquema de corrupção, e a SBM concordou em pagar 238 milhões de dólares ao governo norte-americano para encerrar a acção em tribunal.

Em 2020, os tribunais suíços julgaram e condenaram Didier Keller, um ex-executivo sénior da SBM, pelo envolvimento em subornos de cerca de 6,8 milhões de dólares a executivos da Sonangol entre 2005 e 2008. Os documentos deste processo revelam os nomes das personalidades angolanas ligadas à Sonangol que aceitaram ou facilitaram os pagamentos da SBM, dentre eles dois denunciados no processo agora intentado.

Apesar dos factos descritos, até à presente data, as autoridades angolanas não moveram processos aos ex-executivos da Sonangol indiciados no julgamento suíço. Similarmente, em Portugal também não foi investigado o Banco Millennium BCP por ter falhado nas suas diligências de anti-branqueamento de capitais ao facilitar, ou pelo menos não impedir, a realização das transações entre a SBM e as empresas offshores criadas e detidas pelos ex-executivos da Sonangol.

  1. MOTIVAÇÕES

Havendo provas suficientes indicativas de crimes de corrupção e branqueamento de capitais que ferem o interesse público tanto em Angola como em Portugal, as três organizações não-governamentais – Associação Mãos Livres, o Fórum Regional de Desenvolvimento Universitário (FORDU) e a Associação OMUNGA decidiram submeter uma queixa-crime juntos do Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República de Portugal.

A corrupção e o branqueamento de capitais são crimes públicos e qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha conhecimento de indícios ou provas da prática de tais crimes tem o dever de os denunciar. Ao efectuar esta queixa, as três ONGs angolanas reiteram, individual e colectivamente, o seu compromisso com a promoção da cultura de denúncia e o combate à corrupção que tanto tem prejudicado o povo angolano.

  1. OBJECTIVOS

As organizações signatárias da queixa esperam que o caso seja levado a julgamento em Portugal e que a justiça prevaleça, havendo total confiança na competência das autoridades portuguesas para efeito.

  1. PRÓXIMOS PASSOS

O caso foi entregue às autoridades portuguesas e as organizações irão aguardar que o processo judicial siga o seu curso. Quando oportuno, futuros anúncios serão feitos pelas três organizações através dos seus meios públicos de comunicação, por via do porta-voz indicado pelas três organizações, Dr. Salvador Freire, ou pelo seu advogado em Portugal, Dr. Francisco Teixeira da Mota.

 

Luanda, aos 16 de Setembro de 2021

 

 

Associação Mãos Livres                                                FORDU                                        Associação OMUNGA

Guilherme Neves                                                  Ângelo Kapwatcha                             João Malavindele Manuel

Presidente                                                  Presidente do Conselho Directivo                       Director Executivo

 

 

CONTACTOS:

Dr. Salvador Freire                                         Dr. Francisco Teixeira da Mota

Porta-Voz                                                                       Advogado

salvafreire@gmail.com                                   francisco@teixeiradamota.pt      

 

 

 

 

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