Ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos Dr. Francisco Manuel Monteiro de Queiroz C//C: Exmo. Sr. Ministro do Interior da República de Angola Exmo. Sr. Governador da Província de Cabinda Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional Exma. Srª. Provedora da Justiça de Angola Exmo. Sr. Presidente da […]