MANIFESTO DA CAMPANHA NACIONAL CONTRA PROPOSTA DE LEI PARA CONTROLAR AS ORGANIZAÇÕES ATRAVÉS DA IMPOSIÇÃO DE UM ESTATUTO


 “PERSERVAÇÃO A VIDA ASSOCIATIVA NUM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO”

O crescimento e desenvolvimento das nações resultam do trabalho colectivo entre as diferentes forças da sociedade, isto é, o sector público, o sector privado e as Organizações da Sociedade civil, em busca de uma coordenação nem sempre fácil mas desejada, promovendo assim a boa governanção.

No percurso de construção do Estado de Direito Democrático em Angola vem-se assistindo a processos de regressão no que se refere ao respeito dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos nos mais variados níveis, o que se constitui em violação sistemática da Constituição.

Esta situação, reforça cada vez mais a necessidade da acção colectiva, protagonizada por todos  e todas cidadãos e cidadãs possam contribuir para a construção do bem comum e se sintam parte  e activos na analise dos problemas que nos afectam a todos e possam expressar os seus ideias, para o desenvolvimento do país que lhes viu nascer e crescer.

A constatação, entre nós, é que a reflexão sobre o Estado angolano vai em sentido contrário, no sentido em que os discursos oficiais procuram incriminar e ameaçar com sanções negativas as vozes da sociedade civil discordantes de politicas adoptadas e denúncias de abuso de poder e do uso coercivo da força, bem como da utilização das instituições do estado para fins privados.

Esta parece ser a única razão para explicar a actual proposta de lei que visa entre  outros objectivos “criar uma entidade para a todos os níveis controlar e reduzir a nada, o exercício do associativismo” com argumentos difamatórios e delirantes de “ serem financiados por organizações terroristas”.

Inspirados pelo sentido do Estado de Direito Democrático, que têm como referência no exercício diário – e ‘penoso’ porque dificultado em todas as instâncias possíveis – da cidadania, os/as angolanos/as consideram uma profunda falta de respeito a forma como o executivo conduziu o processo de elaboração e submissão à Assembleia Nacional de uma proposta de Estatuto para as ONG – uma parte da sociedade civil angolana -, à revelia não só para próprias ONG como da sociedade, em geral, principalmente, por ser um comportamento reiterado.

As Organizações da Sociedade Civil  desaconselham vivamente o executivo angolano a avançar com tal proposta, o que significaria uma perda de décadas de tentativas de construção de uma sociedade em processo de democratização.

Assim sendo, está aberta a campanha que visa “parar” este processo na Assembleia Nacional porque Inconstitucional, mais um atentado ao Estado de Direito Democrático ao violar os direitos fundamentais dos cidadãos, concretamente o direito de associação consagrado na Constituição da República de Angola, mormente no seu artigo 48º.

O prosseguimento desta proposta de lei através da imposição, pela força, por parte do Executivo liderado pelo Presidente João Lourenço com recurso a instituições legalmente estabelecidas, com o objectivo de se legitimiar para controlar e impedir o exercício das actividades das organizações da sociedade civil será entendido como uma pretensão de acabar com a liberdade associativa em Angola.

Nós, sociedade civil na nossa diversidade de forma sd e organização e de intervenção na sociedade, devemos nos unir para que a história não nos acuse de termos sido omissos e cúmplices de toda esta situação que nos envergonha como angolanos. Por esta razão, as organizações que subscrevem esta campanha que esperamos passe a ser de todos os cidadãos que acreditam na liberdade de associação, que entendem e respeitam o Estado de Direito Democrático e que procuram contribuir para a criação de um ambiente social aberto, democrático, regido pela Constituição da República e quadro jurídico relacionado.

Para participar da campanha basta enviar um vídeo ou uma foto usando as seguintes frases:

  1. Lei fascista NOT!
  2. Sra. Presidente da Assembleia Nacional retire esta proposta da agenda dos deputados!…
  3. Sr. Presidente as ONG não são terroristas!…
  4.  Sr. Presidente queremos ser envolvidos em decisões que afectam a nossa vida, escute-nos primeiro e não queiram decidir por nós!…
  5. Sr. Presidente a tutela das ONG nunca será administrativa, sempre judicial!…
  6. Sr. Presidente não restrinja o espaço civico em Angola!…


Contacto do watshap para o envio da foto : 955760437 e o vídeo 945725266 .

Coordenador da Campanha: Omunga

Pessoa contacto: João Malavindele

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