5 de julho de 2023
Manifestamos a nossa profunda preocupação com os riscos colocados por uma nova proposta de lei regulamentando a atividade da sociedade civil em Angola, e instamos as organizações internacionais, os governos e outras partes interessadas, a juntarem-se a nós no apoio às liberdades fundamentais e aos direitos constitucionais do povo angolano, exigindo às autoridades angolanas que retirem a proposta de lei na sua atual forma.
O projeto de lei “Estatuto das Organizações Não-Governamentais” foi aprovado na generalidade pela Assembleia Nacional de
Angola em maio de 2023, e encontra-se atualmente a ser revisto por uma comissão especial antes de ser novamente aprovado pelo Parlamento e enviado ao Presidente para ratificação. Se tal acontecer, as ONG em Angola deixarão de ter o direito de operar livremente, de forma independente e segura, e as suas vozes, que asseguram a transparência e a responsabilização da ação do governo, serão silenciadas.
Não é a primeira vez que o regime político angolano ataca organizações da sociedade civil nacionais e internacionais operando no país. Em março de 2015, o antigo Presidente José Eduardo dos Santos emitiu um decreto que também procurava regulamentar a atividade das organizações da sociedade civil, e que foi contestado e considerado ilegal pelo Tribunal Constitucional de Angola.
Desde o período que antecedeu as eleições nacionais de 2022 que assistimos em Angola a um progressivo aumento das restrições ao trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil. Estas restrições impedem o direito de reunião pacífica e conduziram, inclusive, à detenção arbitrária de cidadãos que exprimem opiniões divergentes. A introdução deste novo projeto de lei surge, portanto, num ambiente já de si restritivo para a sociedade civil no país, e irá exacerbá-lo.
Igualmente preocupante é o facto da nova iniciativa legislativa liderada pelo Presidente João Lourenço estar a ser introduzida sob o pretexto de reforçar o cumprimento das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), associadas à prevenção do terrorismo e do branqueamento de capitais.
O facto de uma medida fundamental contra a corrupção transnacional estar a ser utilizada indevidamente por um dos países do mundo mais afectados pelos fluxos financeiros ilícitos para pôr seriamente em causa a liberdade e a autonomia das organizações da sociedade civil, acaba por comprometer o empenho de Angola em combater tais fluxos, dado que são justamente as organizações da sociedade civil que se provaram fundamentais para o avanço da luta contra a corrupção, a defesa dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável em Angola.
De entre as disposições mais preocupantes da lei, destacam-se as seguintes:
− A criação de um novo organismo de supervisão das organizações da sociedade civil, dependente do governo, que será responsável pelo controlo, supervisão e, o que é mais preocupante, pela dissolução destas organizações sem recurso a processos judiciais;
− A imposição de requisitos onerosos de registo, inspeção e monitorização, obrigando as organizações da sociedade civil a revelar as suas fontes de financiamento a este organismo governamental;
− Restrições ao financiamento de organizações ou indivíduos “envolvidos em actividades que ponham em causa interesses constitucionalmente consagrados”. Esta definição vaga pode impedir a colaboração com organizações e parceiros internacionais;
− A proibição do envolvimento das organizações da sociedade civil em “actos subversivos ou que possam ser entendidos como tal”, o que constitui uma séria ameaça à liberdade de expressão e de reunião da sociedade civil.
Além disso, a lei foi redigida e introduzida na Assembleia Nacional sem consulta ou aviso prévio às partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil.
As medidas restritivas delineadas no projeto de lei contradizem os compromissos assumidos por Angola ao abrigo do direito internacional no sentido de defender a liberdade de expressão e de reunião, princípios que estão também consagrados na Constituição angolana.
Manifestamos, pois, a nossa forte solidariedade para com as organizações da sociedade civil angolana na sua luta pela liberdade,
Justiça e Independência.
Organizações Signatárias
− Access Info Europe, Spain
− Access to Information in Namibia (ACTION) Coalition, Namibia
− Action Jeunesse pour le Développement, Congo Brazzaville
− Africa Centre for Open Governance (AfriCOG), Kenya
− AGOPA-DH Agence pour la Gouvernance Participative et Droits Humains, DRC
− Albanian Center for Economic Research (ACER), Albania
− AMAN Coalition ( TI Palestine), Palestine
− Amnistia Internacional – Portugal, Portugal
− ANEEJ, Nigeria
− Anti-corruption Action Centre, Ukraine
− Anti-Corruption Trust of Southern Africa, Zimbabwe
− Associação Moçambicana para Cidadania Activa -AMOCA, Mozambique
− Bangladesh NGOs Network for Radio and Communication, Bangladesh
− Belize PEACE Movement, Belize
− Botswana Watch Organisation, Botswana
− Breaking the Wall of Silence (BWS), Namibia
− Centre for Law and Democracy, Canada
− Centre for Peace and Development Initiatives (CPDI), Pakistan
− Centro de Integridade Pública de Moçambique (CIP), Mozambique
− CiFAR – Civil Forum for Asset Recovery, Germany
− CISE Malawi, Malawi
− CISLAC/TI Nigeria, Nigeria
− Civic Alliance, Montenegro
− Civil Society Information Centre (CIVIC +264), Namibia
− Collaborative Centre for Gender and Development (CCGD) and EACSOF-Kenya Chapter (hosted by CCGD), Kenya
− Constitution and Reform Education Consortium (CRECO), Kenya
− Construisons Ensemble le Monde, DRC
− CONSUBAL, Spain
− Coordinating Assembly of NGOs, Eswatini
− Corruption Watch (TI South Africa), South Africa
− Derechos Humanos y Litigio Estratégico Mexicano, AC (DLM), Mexico
− Economic and Social Justice Trust, Namibia
− EG Justice, Equatorial Guinea
− Forum Civil (TI Senegal), Senegal
− Freedom for Eurasia, Kyrgyzstan
− Fundación Nacional para el Desarrollo (TI El Salvador), El Salvador
− Gambia Participates, Gambia
− Ghana Anti-Corruption Coalition , Ghana
− I Watch Organisation, Tunisia
− IDDECO Costa Rica, Costa Rica
− Improve your Society Organization, Yemen
− Institute for Development of Freedom of Information (IDFI), Georgia
− Institute for Public Policy Research, Namibia
− Institute for Social Accountability (TISA), Kenya
− Integrity Initiatives International, International – registered in the US
− Kosovo Law Institute, Kosovo
− Legal Assistance Centre (LAC), Namibia
− LICOCO – Ligue Congolaise de Lutte Contre la Corruption, DRC
− Lifeline/Childline, Namibia
− Mexiro AC, Mexico
− Namibia Development Trust (NDT), Namibia
− Namibia Diverse Women’s Association (NDWA), Namibia
− Namibia Institute for Democracy (NID), Namibia
− Namibia Network of AIDS Service Organisations (NANASO), Namibia
− New Apostolic Centre for Development (NCD), Nigeria
− Niger Human Right Defenders Network, Niger
− Organisation Tchadienne Anti-corruption (OTAC), Tchad
− Oživení, z.s., Czech Republic
− Plataforma de Reflexão Angola, Portugal
− Plataforma Portuguesa das ONGD, Portugal
− PPLAAF, France
− Public-Private Integrity, Gambia
− Romanian Academic Society, Romania
− Rural People’s Institute for Social Empowerment (RISE), Namibia
− Shout-Out Against Gender Based Violence, Namibia
− Southern African Children Initiative, Namibia
− Stefan Batory Fundation, Poland
− Syri i Vizionit, Kosovo
− The Daphne Caruana Galizia Foundation (TI Malta contact point), Malta
− Transparency International Brazil, Brazil
− Transparência Internacional Portugal, Portugal
− Transparencia por Colombia, Colombia
− Transparencia Venezuela, Venezuela
− Transparency International – Czech Republic, Czech Republic
− Transparency International – Initiative Madagascar, Madagascar
− Transparency International – Macedonia, North Macedonia
− Transparency International Anticorruption Center (TIAC), Armenia
− Transparency International Bangladesh , Bangladesh
− Transparency International Denmark, Denmark
− Transparency International France, France
− Transparency International Georgia, Georgia
− Transparency International Germany, Germany
− Transparency International Hungary, Hungary
− Transparency International Iceland, Iceland
− Transparency International Ireland, Ireland
− Transparency International Israel, Israel
− Transparency International Kenya, Kenya
− Transparency International Malaysia, Malaysia
− Transparency International Turkey, Turkey
− Transparency International U.S., USA
− Transparency International UK, United Kingdom
− Transparency International Zambia, Zambia
− Transparency International Zimbabwe, Zimbabwe
− Transparency Mauritius, Mauritius
− Transparency Morocco, Morocco
− Veille Citoyenne Togo, Togo
− Vouliwatch, Greece
− Young Feminists Movement Namibia (Y-Fem), Namibia
− Zambia Council for Social Development (ZCSD), Zambia
− Zimbabwe Women Against Corruption Trust, Zimbabwe